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Lei 01 - 1982 - Dispõe sobre o aumento dos funcionários municipais e da outras providências - Leia mais…
Lei 02 - 1982 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de terreno à Rádio Serra Mar Ltda. - Leia mais…
Lei 03 - 1982 - Permitir-se-a a regularização de lotes de terrenos ou áreas desmembradas. - Leia mais…
Lei 04/1982 - Fica Aprovada as Contas do Executivo Municipal de Saquarema no Exercício de 1978. - Leia mais…
Lei 05/1982 - Dispõe sobre denominação Palácio Gentil Manoel de Mendonça o novo prédio da Prefeitura Municipal de Saquarema. - Leia mais…
Lei 06/1982 - Dispõe sobre denominação Rua João Santana loteamento Verde Vale. - Leia mais…
Lei 07 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 08 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 09 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 10 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 11 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 12 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 13 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 14 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 16 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 17 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 18 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 19 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 20 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 21 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 22 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 23 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 24 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 25 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 26 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 28 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 29 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 30 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 31 - 1982.pdf - Leia mais…
Lei 27 - 1982.pdf - Leia mais…
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