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Leis 1983

Lei 04/1983 - Dispõe sobre denominação de Rua Marcelo Pereira dos Santos - Água Branca.

Lei 04/1983 - Dispõe sobre denominação de Rua Marcelo Pereira dos Santos - Água Branca. - Leia mais…

Lei 05/1983 - Dispõe sobre o aumento do Pessoal e dá outras providências.

Lei 05/1983 - Dispõe sobre o aumento do Pessoal e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 07/1983 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro do Ano de 1984.

Lei 07/1983 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro do Ano de 1984. - Leia mais…

Lei 08/1983 - Concede um Abono de Natal aos Servidores Estatutários Ativos, Inativos e ao Títulos de Cargos em Comissão.

Lei 08/1983 - Concede um Abono de Natal aos Servidores Estatutários Ativos, Inativos e ao Títulos de Cargos em Comissão. - Leia mais…

Lei 09/1983 - Dispõe sobre o aumento de vencimentos , proventos de pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas Municipais e dá outras providências.

Lei 09/1983 - Dispõe sobre o aumento de vencimentos , proventos de pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas Municipais e dá outras providências. - Leia mais…

Lei 10/1983 - Dispõe sobre Suplementação de Verbas e dá outras providências.

Lei 10/1983 - Dispõe sobre Suplementação de Verbas e dá outras providências. - Leia mais…

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