Legislação

PARLAMENTARES

Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos a partir de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos e investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.

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LOA 2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021

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Comissões

As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou ainda de investigar fatos determinados de interesse da Administração ou dos Munícipes. As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.

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Ações do documento