EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 1301/2022. Ratifico, com respaldo nas justificativas apresentadas nos autos do processo administrativo nº 1301/2022, confirmado através da emissão do parecer favorável da Assessoria Jurídica e ainda da análise conclusiva da Assessoria de Controle Interno, a inexigibilidade de licitação, em favor da empresa Centro de Aperfeiçoamento da Voz Fala e Oratória Ltda – CNPJ 09.676.510/0001-58, para fins de inscrição do Vereador Ueverton Siqueira da Silva no respectivo curso, pelo valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fundamentada no art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Saquarema, 25 de maio de 2022. Adriana Maria da Conceição Pereira Presidente